INICIATIVA DOS VEREADORES JORGE MANAIA, BOLSONARO E OUTROS, CRIA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, INTERROMPENDO DEPENDÊNCIA HISTÓRICA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

O projeto de emenda à Lei Orgânica 09/13 que cria o orçamento impositivo foi apresentado pelos vereadores Jorge Manaia (PDT), Carlos Bolsonaro (PP), Dr. Carlos Eduardo (SDD), Carlo Caiado (DEM) e Jorge Braz (PMDB), afim de quebrar a dependência histórica que o Poder Legislativo tem em relação ao Poder Executivo. 

Vereadores que recebem reclamações e que desejam realizar reformas ou investimentos em sua região ficam reféns da Prefeitura para realizarem demandas emanadas pelos eleitores que escolheram seu parlamentar. Ou seja, historicamente a Prefeitura somente possibilita investimentos nas regiões A, B ou C, se os parlamentares votarem de acordo com o que for solicitado pelo chefe do Executivo. 

Com a aprovação do referido projeto, extingue-se essa relação teoricamente promíscua, pois a Prefeitura fica obrigada a cumprir as emendas elaboradas pelos parlamentares que visem melhorias para a cidade, independentemente de como votarem seus representantes na Câmara Municipal. 

O parlamentar terá a independência e convicção de defender seu voto e o eleitor poderá ter a certeza que se seu representante se comportar de maneira equivocada durante votação, foi porque ele quis. Contudo, é claro que o julgamento de qualquer ideia defendida pelo parlamentar exije a necessidade do questionamento antes de qualquer julgamento feito pelo cidadão. 

As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento, sendo que a metade deste percentual só poderá se referir a ações e serviços de saúde. 

Sabemos o caos que a saúde pública passa, portanto fica claro no Projeto que 50% das emendas parlamentares desenvolvidas terão que ser aplicadas na área de saúde, como por exemplo; aquisição de materias para hospitais e demais benfeitorias nas redes hospitalares municipais. 

Na certeza de estarmos garantindo transparência maior na relação dos homens públicos, nos colocamos à dispsição para maiores esclarecimentos. 

Veja o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/13: http://goo.gl/rIEA7a

Atenciosamente. 

Vereador Carlos Bolsonaro 

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