O Vereador Carlos Bolsonaro (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 26/09 , visando permitir o abatimento nos precatórios a receber pelos cidadãos, de encargos cobrados pelo município, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer punição e tributo municipal (IPTU, ISS, multas de trânsito, ITBI, taxas e etc).
Assim, cidadãos que esperam para receber precatórios podem negociar os tributos e punições públicas que venham a pagar anualmente em troca do que a Prefeitura lhe deva.
Isso beneficia não só o credor como o próprio Governo, pois cria a possibilidade de o credor optar por receber o que lhe é devido em forma de compensação tributária, em vez de aguardar anos na fila dos precatórios, se ainda estiver vivo. E ainda evitaria o pagamento à conta gotas pelo município, reduzindo, dessa forma, a inadimplência e antecipando pagamentos que também poderiam ocorrer com muito tempo de atraso.
Após recebermos apoio de diversas entidades de credibilidade no nosso município (FIRJAN etc), acreditamos na sensibilidade dos vereadores e do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para obtermos sucesso nesta proposta que busca melhorar a qualidade de vida do cidadão carioca.
Saiba Mais: www.carlosbolsonaro.com.br
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