VEREADOR CARLOS BOLSONARO DECLARA GUERRA AOS ALVARÁS PROVISÓRIOS.

Vereador Carlos Bolsonaro e o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro

Aprovado pela Câmara do Rio, de autoria do vereador Carlos Bolsonaro (PP), o Projeto de Lei nº 1.166/2011, que determina prazo de validade máxima para os alvarás de autorização provisória concedidos pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. O projeto pretende evitar acidentes como o ocorrido no último dia 13 de outubro, em que o restaurante Filé Carioca, na Praça Tiradentes, explodiu deixando quatro mortos e vários feridos. O estabelecimento funcionava com um alvará de autorização provisório, mostrando assim o descaso do Poder Público. 

Com a aprovação do Projeto, os estabelecimentos só poderão ter um alvará provisório com validade de 365 dias e, aqueles que não cumprirem as exigências necessárias, terão suas atividades encerradas. Os que forem flagrados serão fechados e terão suas mercadorias e equipamentos apreendidos pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente. 

Em sua justificativa, o vereador Carlos Bolsonaro informa não concordar com a metodologia hoje aplicada e, ainda, que o acidente com o Filé Carioca demonstra o descaso das autoridades competentes. "O Decreto Municipal nº 29.881/2008, que regula a concessão dos alvarás no nosso Município, dá poderes, ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização de prorrogar os Alvarás de Autorização Provisória para Estabelecimento de acordo com sua vontade, e pelo tempo que achar conveniente. No meu entender, o Ato regulatório em questão é falho, pois deveria determinar um prazo máximo de validade para os referidos alvarás determinando que, num prazo específico, fossem cumpridas as exigências necessárias para a concessão do Alvará definitivo", explica o parlamentar.


A matéria agora vai para sanção do Prefeito.